O Alvará de Construção corresponde a um documento/licença que tem como função garantir a regularização e aprovação de construções. Dessa forma, estimula o crescimento de construções regulares na cidade, assim como amplia o foco e realça a necessidade do acompanhamento de obras. Saiba como emitir na prefeitura de sua cidade ou na PBH.
Portanto, é importante ressaltar que o proprietário do terreno assume uma enorme responsabilidade, civil e criminal, se qualquer ocorrência desagradável ocorrer, como alguém se ferir ou se as construções vizinhas tiverem algum dano, por exemplo. Sendo assim, o alvará de construção representa para a sociedade a regularidade da obra.
A falta desse documento na construção pode implicar em multas e embargar a obra. Portanto, é necessário para evitar atrasos e gastos desnecessários durante a construção.
Qual o procedimento para emitir o alvará de construção?
O alvará de construção é, então, resultado de uma análise prévia do Projeto Arquitetônico para construção de uma nova edificação. Pode ser também para a modificação de um empreendimento já existente, que já esteja aprovado ou que possua uma Baixa de Construção.
No caso de edificações já executadas e concluídas, o serviço a ser solicitado na Prefeitura é o de “Regularização de Edificação”. Enquanto para os casos onde deseja-se por uma dispensa de análise técnica da Prefeitura, o serviço a ser solicitado é o “Alvará na Hora”.
Benefícios do alvará de construção
Entre as vantagens da obtenção do alvará da hora podemos citar alguns itens importantes, como por exemplo:
- Maior agilidade nos trâmites legais;
- Redução significativa nas burocracias envolvidas;
- Acompanhamento do responsável técnico desde a fase de projeto até a finalização da obra;
- Aumento na taxa de imóveis regularizados no município.
Passo a Passo para obtenção do documento
Para obtenção do Alvará na Hora, uma solicitação deve ser realizada pelo site da PBH, antes do início da construção de uma nova edificação ou da modificação de uma edificação.
Um termo de compromisso deve ser aceito, e o proprietário se responsabiliza pela comunicação junto à prefeitura. E assim passa a ter como dever alertar o órgão sobre o início de obra, no intuito de que técnicos da PBH possam realizar o devido acompanhamento.
E a Regularização de Edificações?
Já para a Regularização de Edificações, uma documentação específica para cada caso deve ser providenciada, sendo elas essencialmente termos de compromissos dos técnicos e demais responsáveis pelo empreendimento. Também são necessários documentos de caracterização do lote e documentos de interface com outros órgãos, que atestem que o empreendimento não fez supressão de vegetação nativa, não está inserido em Áreas de Proteção Permanente etc.
Alguns documentos podem ser requeridos no momento da emissão do Alvará de Construção, tais como Licenças Ambientais. Essas, além de assegurarem a regularidade da sua construção, passam uma imagem sustentável do empreendimento.
Acesse o Portal de Informações e Serviços da Prefeitura de Belo Horizonte para mais informações!
