Conforme a legislação vigente no Estado de Minas Gerais, toda edificação de uso coletivo, seja residencial, comercial, industrial, etc., deve possuir o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB
O AVCB-MG é requisito mínimo para emitir o Alvará de Funcionamento e termo bastante comum nas abordagens do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais. Entretanto, conforme verá a seguir, o AVCB (auto de vistoria do corpo de bombeiro) nada mais é do que um passo para tornar seu negócio mais seguro. E para consegui-lo, não há muito mistério: regularize-se!
O que é o AVCB?
Primeiramente, o AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) comprova que a edificação oferece condições seguras para evacuação em caso de pânico, acesso facilitado para o Corpo de Bombeiros e equipamentos adequados para combate a incêndios.
Conforme mencionado anteriormente, o proprietário ou responsável pelo edifício deve passar por um processo de regularização para obter o documento.
Mas como conseguir, então, o AVCB?
O processo de regularização exige a elaboração do Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico. Somente após a execução desse projeto, é possível obter o tão requisitado AVCB.
Esse projeto analisa todas as necessidades e características da sua edificação para que os sistemas de combate e prevenção sejam personalizados e implementados no seu empreendimento.
De acordo com a legislação vigente no Estado de Minas Gerais (LEI 14.130/2001), tanto ele quanto o AVCB MG são obrigatórios para toda edificação de uso coletivo, incluindo edifícios, espaços comerciais, industriais, de prestação de serviços e prédios de apartamentos residenciais.
Além disso, se a sua edificação for nova ou passar por alguma reforma recente, será necessário regularizá-la novamente por meio da elaboração de um novo projeto, feito por um profissional legalmente habilitado.
Quais são os documentos necessários?
Para obter o AVCB, antes da elaboração do Projeto de Combate a Incêndio, é preciso apresentar alguns documentos iniciais, como as informações da área construída do edifício/empreendimento e a planta baixa da edificação (se houver).
Como se define a necessidade de adequações no empreendimento?
Os responsáveis desenvolvem o Projeto de Incêndio com base no risco do empreendimento, determinado a partir da análise da edificação, considerando sua área, ocupação e atividade exercida. Com isso, classificam a edificação em uma das quatro categorias: Branca, Verde, Amarela ou Vermelha.
A Edificação Amarela, por exemplo, deve ter uma área de até 750 m² e não pode conter locais de reunião de público com mais de 100 pessoas. Alguns exemplos são oficinas mecânicas, galpões, depósitos de materiais de construção, lojas de roupas e call centers.
Por quanto tempo vale o AVCB?
A legislação de segurança contra incêndio e pânico estabelece que o AVCB tem validade de cinco anos, com exceção das edificações que recebem público, cujo AVCB vale por três anos. Essas datas permanecem válidas desde que os responsáveis mantenham as medidas de segurança previstas em condições adequadas de utilização e manutenção.
Consigo emitir o AVCB sozinho(a)?
Com todas essas informações técnicas necessárias, confeccionar o projeto por conta própria seria extremamente difícil. Por essa razão, um engenheiro, ou seja, um profissional legalmente habilitado da área, deve elaborar o Projeto de Incêndio. Dessa forma, a obtenção do AVCB também exige a participação desse profissional.
Como protocolar o AVCB nos bombeiros?
Após a finalização de toda a documentação do projeto e dos documentos necessários, o responsável deve apresentá-los na Seção de Vistoria do Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros. Feito isso, em até 15 dias, o órgão disponibilizará a aprovação ou um relatório com as irregularidades e novas exigências.
Por fim, após a aprovação final, o responsável deve executar totalmente o Projeto de Incêndio. Ao concluir a execução, basta comparecer ao setor próprio do Corpo de Bombeiros mais próximo, protocolar os documentos necessários e solicitar a vistoria. Os bombeiros analisarão a edificação e, ao verificar a conformidade com o Projeto de Incêndio aprovado, emitirão o AVCB.
Ainda tem dúvidas sobre o Projeto de Incêndio? Confira nosso outro texto, onde esclarecemos as perguntas mais comuns sobre o assunto. Quer saber mais sobre o AVCB MG (Minas Gerais) e como se regularizar? Entre em contato conosco! Solucionaremos suas dúvidas com o maior prazer!
