Conforme a legislação vigente no Estado de Minas Gerais, toda edificação de uso coletivo, seja residencial, comercial, industrial, etc., deve possuir o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB
O AVCB-MG é requisito mínimo para emitir o Alvará de Funcionamento e termo bastante comum nas abordagens do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais. Entretanto, conforme verá a seguir, o AVCB (auto de vistoria do corpo de bombeiro) nada mais é do que um passo para tornar seu negócio mais seguro. E para consegui-lo, não há muito mistério: regularize-se!
O que é o AVCB?
Primeiramente, o AVCB, ou também “Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros”, é o documento que comprova que a sua edificação possui condições seguras para abandono em caso de pânico, acesso fácil para os integrantes do Corpo de Bombeiros, além de equipamentos para combate a incêndio. E, conforme dito anteriormente, para consegui-lo, caso seja o proprietário ou o responsável do edifício, você deverá passar por um processo de regularização.
Mas como conseguir, então, o AVCB?
O processo de regularização citado consiste em providenciar o Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico, e somente depois deste executado, poderá por fim, ter em mãos o tão requisitado AVCB.
Este Projeto de Incêndio existe para analisar todas as necessidades e as características da sua edificação, para que seja elaborado sistemas de combate e prevenção personalizados e executáveis no seu empreendimento.
De acordo com a legislação vigente no Estado de Minas Gerais (LEI 14.130/2001), ele, bem como o consequentemente AVCB MG, é obrigatório para toda edificação de uso coletivo, sejam os edifícios ou os espaços comerciais, industriais ou de prestação de serviços, além dos prédios de apartamentos residenciais.
Além disso, se a sua edificação é nova, ou mesmo se houve algum tipo de reforma recente nela, a regularização deverá ser feita novamente mediante a elaboração de um novo projeto por profissional legalmente habilitado.
E quais são os documentos necessários?
Para conseguir o AVCB, antes do Projeto de Combate a Incêndio, são necessários alguns documentos iniciais como, por exemplo, informações da área construída do seu edifício/empreendimento e a planta baixa da edificação (se houver).
Como é analisado o que deve ser feito no empreendimento?
O Projeto de Incêndio é desenvolvido em cima do risco do empreendimento, e é determinado a partir da análise da edificação considerando sua área, sua ocupação e a atividade desenvolvida. Com isso, a sua edificação será classificada em uma das quatros divisões de edificações: Branca, Verde, Amarela ou Vermelha.
A Edificação Amarela, por exemplo, deve ter área de até 750m² e não possuir um local de reunião de público com população acima de 100 (cem) pessoas. Por exemplo: oficinas mecânicas, galpões, depósito de material de construção, loja de roupas, call centers, etc.
Por quanto tempo vale o AVCB?
De acordo com a legislação de segurança contra incêndio e pânico, a validade do AVCB é de cinco anos, com exceção das edificações de recepção de público, cujo AVCB possui validade de três anos. Estas datas são válidas desde que as medidas de segurança previstas para a edificação estejam em condições de utilização e manutenção adequadas.
Consigo emitir o AVCB sozinho(a)?
Com todas essas informações técnicas necessárias, a autoconfecção seria algo extremamente difícil de ser feito. Por essa razão, é obrigatório que o Projeto de Incêndio seja elaborado por um engenheiro, ou seja, um profissional legalmente habilitado da área. Dessa forma, a obtenção do AVCB também depende da participação deste profissional.
Como protocolar o AVCB nos bombeiros?
Depois que for finalizada toda a documentação do projeto desenvolvido, seguido dos documentos necessários, eles deverão ser apresentados na Seção de Vistoria do Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros. Feito isso, no máximo, 15 dias, o órgão disponibilizará aprovação ou relatório com as irregularidades e a formulação de novas exigências.
Por fim, após a aprovação final por ele, o Projeto de Incêndio deve ser totalmente executado. Ao final da execução, é só comparecer ao setor próprio do Corpo de Bombeiros mais próximo, protocolar alguns documentos previamente gerados e solicitar a vistoria. Os bombeiros irão analisar a sua edificação e, depois de ser verificada a conformidade com o Projeto de Incêndio aprovado, o AVCB será emitido.
Ainda tem algumas dúvidas sobre o Projeto de Incêndio? Confira nosso outro texto, onde esclarecemos as perguntas mais comuns sobre o assunto. Quer saber mais sobre o AVCB MG(Minas Gerais) e como se regularizar? Entre em contato conosco! Solucionaremos suas dúvidas com o maior prazer!
