Antes de qualquer tijolo ser colocado, é essencial garantir que sua obra esteja dentro da lei. O Alvará de Construção corresponde a um documento/licença que tem como função garantir a regularização e aprovação de construções. Dessa forma, estimula o crescimento de construções regulares na cidade, assim como amplia o foco e realça a necessidade do acompanhamento de obras. Saiba como emitir na prefeitura de sua cidade ou na PBH( Prefeitura de Belo Horizonte). Quando falamos em obras, construções e licenciamento na capital mineira, é a PBH que regula, fiscaliza e emite documentos como o Alvará de Construção, o Habite-se e a própria Baixa de Construção).
Portanto, é importante ressaltar que o proprietário do terreno assume uma enorme responsabilidade, civil e criminal, se qualquer ocorrência desagradável ocorrer, como alguém se ferir ou se as construções vizinhas tiverem algum dano, por exemplo. Sendo assim, o alvará de construção representa para a sociedade a regularidade da obra.
A falta desse documento na construção pode implicar em multas e embargar a obra. Portanto, é necessário para evitar atrasos e gastos desnecessários durante a construção.
Qual o procedimento para emitir o alvará de construção?
O alvará de construção é, então, resultado de uma análise prévia do Projeto Arquitetônico para construção de uma nova edificação. Pode ser também para a modificação de um empreendimento já existente, que já esteja aprovado ou que possua uma Baixa de Construção, no caso, o documento que comprova que a obra foi concluída conforme os projetos aprovados e dentro das normas da legislação urbana. É como um “atestado de conclusão” da construção, emitido pela prefeitura. Com esse documento, o imóvel pode ser registrado no cartório de forma definitiva, receber habite-se (quando necessário) e ser usado legalmente.
No caso de edificações já executadas e concluídas, o serviço a ser solicitado na Prefeitura é o de “Regularização de Edificação”. Enquanto para os casos onde deseja-se por uma dispensa de análise técnica da Prefeitura, o serviço a ser solicitado é o “Alvará na Hora”.
Benefícios do alvará de construção
A obtenção do alvará da hora oferece diversas vantagens, entre elas:
- Maior agilidade nos trâmites legais;
- Redução significativa das burocracias envolvidas;
- Acompanhamento do responsável técnico desde a fase de projeto até a finalização da obra;
- Aumento na taxa de imóveis regularizados no município.
Passo a passo para obtenção do documento
Para obter o Alvará na Hora, o solicitante deve fazer a solicitação pelo site da PBH antes do início da construção de uma nova edificação ou da modificação de uma edificação.
Após aceitar um termo de compromisso, o proprietário assume a responsabilidade de comunicar a prefeitura. Assim, ele deve informar o órgão sobre o início da obra para que os técnicos da PBH possam realizar o devido acompanhamento.
Após a emissão do Alvará, a obra pode ser iniciada.
E a Regularização de Edificações?
Para regularizar edificações, o responsável deve providenciar uma documentação específica para cada caso. Entre os principais documentos exigidos estão os termos de compromisso dos técnicos e demais responsáveis pelo empreendimento. Além disso, é necessário apresentar documentos de caracterização do lote e de interface com outros órgãos, que comprovem que o empreendimento não fez supressão de vegetação nativa e não está inserido em Áreas de Proteção Permanente, entre outros requisitos.
Em alguns casos, a emissão do Alvará de Construção pode exigir documentos adicionais, como Licenças Ambientais. Além de garantir a regularidade da construção, essas licenças reforçam a imagem sustentável do empreendimento.
Acesse o Portal de Informações e Serviços da Prefeitura de Belo Horizonte para mais informações!
