O licenciamento ambiental é um instrumento usado pela Administração Pública para exercer o controle sobre as atividades humanas que interferem no meio ambiente. Por meio dele, se faz possível conciliar desenvolvimento econômico e sustentabilidade, uma vez que o órgão ambiental estabelece regras, condições, restrições e medidas de controle ambiental a serem seguidas. Estabelecimentos que utilizam recursos naturais podem precisar de licenciamento ambiental (mineradoras, setores da agricultura, pesca e pecuária, etc.)

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